Acesso à Informação
Responsáveis: CARLA REGINA ZONTA LANGE, MAICON RODRIGO BERNARDI
Esse portal permite que você cidadão consulte as informações já publicadas pela entidade, e também solicite outras informações ainda não publicadas.
A Prefeitura de Apiúna, comprometida com a transparência pública, disponibiliza neste portal informações visando facilitar o acesso às informações públicas inerentes às atividades e competências do Poder Executivo Municipal. Saiba mais sobre a lei no site www.acessoainformacao.gov.br
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Município de Apiúna regulamentou a Lei 12.527/11 através do Decreto n°2085/2014.
Além do atendimento presencial e telefônico, o SIC poderá ser feito através do e-mail ouvidoria@apiuna.sc.gov.br.
Recebido o pedido, o SIC – Serviço de Informação ao Cidadão terá o prazo máximo de até 20 (vinte) dias para enviar a informação ao endereço informado; comunicar que não possui a informação ou quando possível, indicar o responsável pela informação ou quem a detenha; ou indicar as razões da negativa.
* O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias
O requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão.
A autoridade hierarquicamente superior ao SIC no âmbito municipal será representada pela Assessoria Jurídica e a autoridade máxima do município será representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
Muitas informações da entidade como Contas públicas, Contratos, Convênios, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Pessoal, Demostrativos Contábeis, Execução Orçamentária, Gestão Fiscal, Portaria STN 828/2011 já estão disponibilizadas no Portal da Transparência. Caso a informação desejada não seja encontrada no Portal da Transparência você poderá solicitar através da internet, telefone ou se preferir presencialmente.
Clique aqui e acesse os relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, informando o período desejado.
E-mail: ouvidoria@apiuna.sc.gov.br