INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM N. 41-2024 - LINHAS DE DEFESA LEI 14.133
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Na aba "ARQUIVOS" acima você poderá ter acesso a Instrução Normativa em formato "pdf" juntamente com seus anexos para utilização em formato "word" quando estas possuírem.
Regulamenta o art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.
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